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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 184/2025/2
Portaria n.º 184/2025/2, de 6 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS).
TEXTO
Portaria n.º 184/2025/2
A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 685 008,52 EUR (seiscentos e oitenta e cinco mil e oito euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o CCMSNS.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2025: 342 504,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: 342 504,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.
318749755