Portaria n.º 1846/2002 (2.ª série), de 17 de dezembro

Portaria n.º 1846/2002 (2.ª série). - Considerando que Maria Cristina de Oliveira Moreno, técnica profissional de 1.ª classe, se encontra provida em lugar, a extinguir quando vagar, do quadro provisório do pessoal não docente dos serviços centrais do Instituto Politécnico de Setúbal e se pretende efectuar a sua transferência para a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;

Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:

1.º É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, constante do mapa anexo à Portaria n.º 403/95, de 4 de Maio, um lugar de técnico profissional de 1.ª classe.

2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.

9 de Dezembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.