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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18478
Portaria n.º 18478, de 17 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado ao recondicionamento de motores e outras despesas com reparações nos aviões dos Transportes Aéreos
TEXTO
Portaria n.º 18478
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 700000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado ao recondicionamento de motores e outras despesas com reparações nos aviões dos Transportes Aéreos, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 17 de Maio de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.