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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18535
Portaria n.º 18535, de 16 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite que os lugares das lotações dos navios da Armada que pertencem a segundos-tenentes do serviço geral (cond.) possam ser preenchidos por primeiros-tenentes da mesma classe e proveniência
TEXTO
Portaria n.º 18535
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que os lugares das lotações dos navios da Armada que pertencem a segundos-tenentes do serviço geral (cond.) possam ser preenchidos por primeiros-tenentes da mesma classe e proveniência, desde que as exigências do serviço o justifiquem, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959.
Ministério da Marinha, 16 de Junho de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.