Diário do Governo n.º 138/1961, Série I de 1961-06-16

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43702, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD3

Designa as classes dos oficiais da Armada a que devem pertencer os quatro professores do Instituto Superior Naval de Guerra referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37130, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 40969 - Aumenta com um comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra da classe de saúde naval (médico) a lotação do corpo docente do curso superior naval de guerra

Permite que os lugares das lotações dos navios da Armada que pertencem a segundos-tenentes do serviço geral (cond.) possam ser preenchidos por primeiros-tenentes da mesma classe e proveniência

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado na Haia em 31 de Outubro de 1951

Torna público ter o Brasil, a Bélgica e a Suécia ratificado a Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra créditos para pagamento de vencimentos e das gratificações devidos aos sargentos de marinha que não transitaram para o comando naval, relativos ao ano de 1960

Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito destinado a suportar o pagamento da pensão por acidente de serviço à família de um primeiro-sargento artífice condutor de máquinas em comissão de serviço na marinha privativa de Moçambique, relativamente ao período de 19 de Outubro a 31 de Dezembro de 1960