Portaria n.º 18566, de 3 de julho

Portaria n.º 18566

Considerando que o Governo-Geral da província de Angola propôs a aplicação dos saldos apurados nas dotações dos objectivos do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento no reforço de dotações do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo, além disso, a que é de urgente necessidade aumentar dotações de determinados objectivos, de forma a possibilitar a satisfação de compromissos assumidos e a imprimir uma mais intensa aceleração à sua execução;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 do mês em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 85210348$44, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a:

1.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 12.º

II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958

Artigo 1457.º «Conhecimento científico do território»:

1) 1.ª «Revisão da cartografia geral» ... 768025$35

2) 1.ª «Estudos geológicos (carta geológica)» ... 777237$13

3) 1.ª «Estudos pedológicos (carta dos solos)» ... 1281898$48

4) 1.ª «Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 916884$91

5) 1.ª «Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento» ... 483500$00

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) 1.ª «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 105654$23

b) 1.ª «Fomento pecuário» ... 126150$58

d) 1.ª «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 2254268$31

g) 1.ª «Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.ª fase do Cunene (Mulondo-Quiteve)» ... 2599148$50

Artigo 1459.º «Povoamento»:

1) 1.ª «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... $60

3) 1.ª «Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase)» ... 10000000$00

4) «Colonização baseada na cultura do tabaco e outras» ... 898534$36

5) «Colonização baseada na pesca na baía dos Tigres» ... 1000000$00

Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 549305$24

2) «Caminhos de ferro»:

a) Luanda ... 2032479$46

c) Moçâmedes ... 1504553$92

d) Tigres (estudos) ... 427606$96

3) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 105525$90

4) «Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 69683$71

5) «Portos»:

a) «Luanda» ... 9901986$36

b) «Lobito» ... 23810$67

c) «Moçâmedes» ... 2333682$89

d) «Tigres» ... 461783$28

e) «Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 3375002$87

6) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 11410323$54

7) «Telecomunicações» ... 4410437$87

Artigo 1461.º «Instrução e saúde»:

1) 1.ª «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 15936740$42

Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:

1) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 938186$02

Artigo 1463.º «Equipamento dos serviços públicos»:

1) 1.ª «Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ... 3771449$93

... 78463861$49

2.º Suportar os seguintes encargos com estes objectivos:

II) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 123552$32

2) «Electricidade e indústrias»:

a) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 3898095$46

b) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio» ... 2724839$17

... 6746486$95

2) Um de 37043105$21, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, consignado a:

1.º Reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 380753$73

b) «Fomento pecuário» ... 2165439$77

c) «Fomento agrário e florestal» ... 7870154$46

d) Obras hidroagrícolas da Cela» ... 322165$39

e) «Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 4000000$00

f) 1.ª «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 2102579$57

2) «Electricidade e indústrias»:

c) «Pesca» ... 10202118$56

Artigo 1459.º «Povoamento»:

1) «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 149332$88

2) «Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 7000000$00

Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 459337$96

5) «Portos»:

b) «Lobito» ... 584498$47

Artigo 1461.º «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1499188$37

... 36735569$16

2.º Fazer face às seguintes despesas com estes objectivos:

II) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 208862$93

2) «Electricidade e indústrias»:

a) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 98673$12

... 307536$05

3) Um de 35917474$33, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas quantias:

Artigo 1457.º «Conhecimento científico do território»:

1) «Revisão da cartografia geral» ... 9084253$74

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) «Fomento pecuário» ... 417900$90

c) «Fomento agrário e florestal» ... 8367432$35

d) «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 546547$41

e) «Aproveitamento hídroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 701218$93

f) «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 188754$21

2) «Electricidade e indústrias»:

b) 1.ª «Minas» ... 1220262$85

c) «Pesca» ... 1641390$89

Artigo 1459.º «Povoamento»:

2) «Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 6000000$00

Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

1) 1.ª «Execução do plano rodoviário» ... 19352$18

2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 4494$55

3) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 479576$60

5) «Portos»:

b) 1.ª «Lobito» ... 158307$57

d) 1.ª «Tigres» ... 297584$19

e) 1.ª «Melhoramentos e apetrechamento de portos secundários» ... 5356226$45

6) 1.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 1129131$63

Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:

1) 1.ª «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 305040$48

... 35917474$33

4) Um de 2546188$79, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo local, para:

1.º Reforçar pela seguinte forma estas verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1459.º «Povoamento»:

2) «Desenvolvimento do Colonato da Cela» ... 1000000$00

Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 142357$74

5) «Portos»:

b) «Lobito» ... 76579$84

c) «Moçâmedes» ... 564679$75

... 1783617$33

2.º Suportar despesas no montante de 762571$46 com «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala».

5) Um de 1377771$42, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40434, de 14 de Dezembro de 1955, destinado a reforçar a verba do artigo 1460.º, n.º 2), alínea c) «Comunicações e transportes - Caminhos de ferro - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.

6) Um de 116271779$80, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo da metrópole autorizado pelos Decretos-Leis n.os 42817 e 42946, artigo 3.º, respectivamente de 25 de Janeiro e 27 de Abril de 1960, consignado a reforçar com estas quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

2) «Electricidade e indústrias»:

a) 1.ª «Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações» ... 67431127$18

Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

a) 2.ª «Luanda» ... 4324174$74

c) 1.ª «Moçâmedes» ... 12754203$51

5) «Portos»:

a) 2.ª «Luanda» ... 15760428$98

b) 2.ª «Lobito» ... 6454977$66

c) 2.ª «Moçâmedes» ... 9546867$73

... 116271779$80

7) Um de 131037780$03, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42817, de 25 de Janeiro de 1960, e cujo crédito especial foi autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43536, de 13 de Março do ano em curso, destinado a reforçar com as seguintes importâncias estas verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) 2.ª «Fomento pecuário» ... 1000000$00

c) 2.ª «Fomento agrário e florestal» ... 5000000$00

d) 2.ª «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 11621102$02

2) «Electricidade e indústrias»:

c) 1.ª «Pesca» ... 1500000$00

Artigo 1459.º «Povoamento»:

1) 3.ª «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 8870905$80

Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

1) 2.ª «Execução do plano rodoviário» ... 43958570$30

2) «Caminhos de ferro»:

c) 1.ª «Moçâmedes» ... 17090469$71

4) «Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 5000000$00

5) «Portos»:

c) 2.ª «Moçâmedes» ... 4000000$00

6) 2.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 30496732$20

Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:

2) 1.ª «Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social» ... 1500000$00

Artigo 1463.º «Equipamento dos serviços públicos»:

1) «Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ... 1000000$00

... 131037780$03

8) Um de 500000$00, destinado a suportar despesas com «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio», tomando como contrapartida igual quantia a sair da verba do artigo 1458.º, n.º 2), alínea a), 1.ª «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.