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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18583
Portaria n.º 18583, de 10 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde, destinado à construção de um edifício para o Liceu Gil Eanes, na cidade do Mindelo
TEXTO
Portaria n.º 18583
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 500000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde, destinado à construção de um edifício para o Liceu Gil Eanes na cidade do Mindelo, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 10 de Julho de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.