Portaria n.º 18586, de 11 de julho

Portaria n.º 18586

Atendendo a que do movimento efectuado no programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da província de S. Tomé e Príncipe resultaram saldos, cuja aplicação no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa do ano corrente o respectivo Governo propõe, com o fim de fazer face a compromissos assumidos e resultantes de uma maior intensificação de trabalhos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Junho do ano em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 10299233$76, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Revisão da cartografia geral» ... 200000$00

b) 1.ª «Estudos agrológicos» ... 99894$10

2) «Aproveitamento de recursos»:

b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00

3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 361809$41

b) «Portos»:

I) 1.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 2870554$85

c) 2.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2014918$10

d) «Telecomunicações» ... 260167$40

5) «Melhoramentos locais»:

a) «Saneamento urbano» ... 687819$00

6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 304070$90

... 10299233$76

2) Um de 10006210$54, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar pela forma que se indica estas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º. artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1000000$00

II) 2.ª «Fomento agro-pecuário» ... 319038$50

3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) 3.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 3000000$00

c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 3199451$10

4) «Saúde»:

a) 2.ª «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1051584$70

5) «Melhoramentos locais»:

a) 2.ª «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1536136$24

... 10006210$54

3) Um de 18512851$48, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço, com as importâncias que se indicam, das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00

b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00

3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 9396049$62

b) «Portos»:

II) «Porto de Santo António do Príncipe» ... 1000000$00

d) «Telecomunicações» ... 1000000$00

4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 448091$00

5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1879116$76

b) «Saneamento urbano» ... 1833165$10

6) «Equipamento dos serviços públicos»:

c) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00

... 18512851$48

Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.