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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18695, de 23 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada
TEXTO
Portaria n.º 18695
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que seja desafectada do domínio público do Estado, nos termos do § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, uma parcela de terreno de forma triangular, com a área de 32 m2, situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada, confrontando a norte e a oeste com terrenos da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada e a sul e leste com a propriedade da firma Produtores Açorianos de Papel, Lda.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 23 de Agosto de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.