Portaria n.º 187/74, de 7 de março

Portaria n.º 187/74

de 7 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, um crédito especial de 2000000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 314.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 4 «Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a), 1 «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 1000000$00

Alínea b), 1 «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 1000000$00

... 2000000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 1.º, artigo 1.º, alínea a) «Impostos directos gerais - Contribuição industrial - Por lançamento», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.

Ministério do Ultramar, 21 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Sacramento Monteiro.