Portaria n.º 187/99, de 20 de março

Portaria n.º 187/99

de 20 de Março

O quadro de inspectores judiciais constante da Portaria n.º 265/87, de 3 de Abril, mostra-se desactualizado.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 160.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 10/94, de 5 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura, que seja fixado o seguinte quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção:

Inspectores judiciais - 20;

Secretários de inspecção - 20.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Março de 1999.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.