Diário da República n.º 67/1999, Série I-B de 1999-03-20

Fixa o número de assessores que coadjuvarão os magistrados judiciais e do Ministério Público nos tribunais de relação e em tribunais judiciais de 1.ª Instância

Define calçado ortopédico e delimita as situações abrangidas no sentido de permitir que seja tributado à taxa reduzida

Cria, em regime de anexação, as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial de 3.ª classe e o Cartório Notarial de 3.ª classe de Vizela

Fixa o quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção

Revoga a concessão da zona de caça turística atribuída pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Mata de Lobos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata de Lobos, município de Figueira de Castelo Rodrigo. Revoga a Portaria n.º 667/98, de 31 de Agosto

Altera a designação do curso de licenciatura em Ciências da Educação Física e Desporto ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul para Educação Física, Saúde e Desporto e o respectivo plano de estudos

Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 16/98, de 13 de Março

Aprova a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira