Portaria n.º 188/99, de 20 de março

Portaria n.º 188/99

de 20 de Março

Pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, foi concessionada à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda., uma zona de caça turística situada no município de Alcácer do Sal, com uma área de 1331,19 ha, pelo período de 12 anos.

Verificou-se, entretanto, que a Santa Casa da Misericórdia, proprietária maioritária dos prédios envolvidos na zona, denunciou o acordo existente entre as partes ao abrigo da cláusula 6.ª do mesmo.

Face ao atrás exposto, o prédio em causa terá de ser retirado da zona de caça, o que fará que os restantes fiquem descontínuos.

Assim:

Com fundamento no atrás citado e ainda no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É revogada a concessão da ZCT atribuída pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda. (processo n.º 808-DGF).

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 2 de Março de 1999.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.