Portaria n.º 187/2016, de 28 de junho

Portaria n.º 187/2016

O Decreto-Lei n.º 144/2008 de 28 de julho, estabeleceu o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação.

De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, durante o ano de 2015, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/213, de 31/ de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro ou outros contratos Interadministrativos de delegação de competências, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

Assim procedeu o Ministério da Educação e Ciência em 2015, através da rubrica 040501 do capítulo 03, na orgânica dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário Território Nacional, à transferência de verbas no montante de 174.812.873,31 euros, de acordo como os mapas em anexo, que fazem parte integrante desta Portaria.

27 de maio de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Luís Miguel Bernardo Farrajota.

MAPA ANEXO I À PORTARIA N.º 187/2016

(ver documento original)

MAPA ANEXO II À PORTARIA N.º 187/2016

(ver documento original)

209669582