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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 188/76, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Braga
TEXTO
Portaria n.º 188/76
de 1 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, e 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Braga seja aumentado com as seguintes unidades:
Dois ajudantes de escrivão;
Dois escriturários-dactilógrafos;
Um oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.