Diário do Governo n.º 78/1976, Série I de 1976-04-01

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1975

Prorroga por sessenta dias o prazo concedido à Comissão Coordenadora e Instaladora da Rodoviária Nacional para a realização das tarefas referidas no n.º 2 do despacho conjunto da Presidência do Conselho e dos Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 30 de Agosto de 1975

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel da Atalaia, em Tavira

Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Braga

Aumenta com um lugar de preparador o quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.

Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal

Determina os novos preços dos gases butano e propano