Portaria n.º 188/2012, de 26 de abril

Portaria n.º 188/2012

O Sistema Integrado de Defesa Aérea da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), em tempo de paz, assenta no empenhamento das capacidades de defesa aérea de cada Estado membro no policiamento do respetivo espaço aéreo.

Em setembro de 2006, a Islândia solicitou à OTAN que lhe prestasse apoio para o cumprimento dos requisitos de prontidão da sua responsabilidade, no âmbito do referido Sistema Integrado de Defesa Aérea da OTAN, dado não possuir capacidades militares de vigilância e interceção aéreas.

Em julho de 2007, o Conselho do Atlântico Norte respondeu afirmativamente à solicitação islandesa, em reforço da solidariedade entre Estados membros da OTAN e da credibilidade da ação coletiva de defesa da Aliança.

Para o efeito, foi elaborado um conceito de operações para o policiamento aéreo do espaço islandês, aprovado pelo Comité Militar da OTAN e pelo Conselho do Atlântico Norte, que assenta no destacamento de meios aéreos para a Base Aérea de Keflavik, na Islândia, em regime de rotatividade pelos Estados membros da OTAN.

O Conselho Superior de Defesa Nacional, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, emitiu parecer favorável à proposta do Governo sobre a participação de Portugal, com meios aéreos, no cumprimento da missão da OTAN de policiamento do espaço aéreo da Islândia.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - É autorizado o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a aprontar, sustentar e empregar um contingente nacional, como contributo de Portugal, para cumprimento da missão OTAN de policiamento aéreo da Islândia.

2 - O referido contingente fica colocado na dependência direta do CEMGFA, e é constituído por:

a) Seis aeronaves F-16MLU;

b) Pessoal de apoio à atividade aérea em terra e tripulações, num total até 75 militares.

3 - A missão tem início em agosto e término em setembro de 2012.

16 de abril de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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