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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18837
Portaria n.º 18837, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensivas ao ultramar português as disposições do Decreto-Lei n.º 43802, que eleva para 50$00 o valor da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
TEXTO
Portaria n.º 18837
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam tornadas extensivas ao ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 43802, de 19 de Julho de 1961, publicado no Diário do Governo n.º 166, 1.ª série, que elevou para 50$00 o valor da estampilha criada pelo Decreto com força de lei n.º 13670, de 26 de Maio de 1927.
Ministério do Ultramar, 24 de Novembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.