Diário do Governo n.º 273/1961, Série I de 1961-11-24

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as direcções dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas a admitir e manter, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e a título eventual, o pessoal julgado indispensável para a boa execução dos serviços

Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

Torna extensivas ao ultramar português as disposições do Decreto-Lei n.º 43802, que eleva para 50$00 o valor da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 240.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano

Reforça verbas inscritas nas tabelas da despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano