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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18855, de 29 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e Trânsito quando no desempenho das funções de arvorado
TEXTO
Portaria n.º 18855
Convindo harmonizar os distintivos do pessoal destacado na Polícia de Viação e Trânsito com os usados na Polícia de Segurança Pública, em cujo plano de uniformes foram introduzidas modificações pela Portaria n.º 18784, de 23 de Outubro findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 32703, de 2 de Março de 1943, o seguinte:
1.º O distintivo dos guardas, quando no desempenho das funções de arvorado, será constituído por uma só divisa igual à dos distintivos dos primeiros e segundos-subchefes, mas colocada ao invés nas respectivas platinas.
2.º Este distintivo só poderá ser usado durante as horas de serviço e substituirá nas platinas do segundo dólman, capa impermeável, blusão e camisa de trabalho o distintivo de guarda.
Ministério das Comunicações, 29 de Novembro de 1961. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.