Diário do Governo n.º 277/1961, Série I de 1961-11-29

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Islândia depositado na Organização da Aviação Civil Internacional o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola e a suportar o encargo com o pessoal eventual do Centro de Informação e Turismo

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar duas verbas inscritas na respectiva tabela de despesa ordinária

Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e Trânsito quando no desempenho das funções de arvorado