Portaria n.º 18939, de 5 de janeiro

Portaria n.º 18939

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 300000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 239.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 4) «Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 50000$00

Alínea b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 200000$00

Artigo 240.º «Diversas despesa»:

N.º 4), alínea a) «Despesas com papel selado e valores selados - A pagar na metrópole» ... 31000$00

N.º 17), alínea a) «Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados (artigo 116.º do Decreto n.º 38013, de 8 de Novembro de 1950, artigo 6.º do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956) - A pagar na metrópole» ... 1000$00

CAPÍTULO 11.º

Exercícios findos

Artigo 246.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole» ... 18000$00

... 300000$00

tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 10.º, alínea a) «Impostos indirectos - Direitos de importação - Importação», do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 5 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Costa Freitas.