Portaria n.º 19/70, de 13 de janeiro

Portaria n.º 19/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau do ano de 1969 com a quantia que indica:

Receita ordinária:

3) «Crédito especial a abrir pela província no decurso da execução orçamental» ... +748800$00

a repartir pelas seguintes verbas inscritas na tabela da despesa ordinária do mesmo orçamento:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida» ... +105000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... +204300$00

Artigo 5.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - De semoventes» ... +80000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - De móveis» ... +120000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... +9500$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +9500$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização ... +95000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +62000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... +12500$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalações de serviços» ... +5100$00

Artigo 10.º, n.º 3) «Encargos administrativos - Subsídio para funerais» ... +900$00

Artigo 10.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +45000$00

... 748800$00

Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.