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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 190/73, de 15 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Fevereiro de 1973, o navio Uíge
TEXTO
Portaria n.º 190/73
de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Fevereiro de 1973, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 28 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.