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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 190/76, de 2 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar o quadro da comarca de Montalegre
TEXTO
Portaria n.º 190/76
de 2 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Montalegre seja aumentado com as seguintes unidades:
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.