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Jornal Oficial da República Portuguesa
16 de 16 resultados
Determina a intervenção do Estado na Sociedade do Golfe da Quinta do Lago
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Cria um grupo de trabalho destinado a fixar as melhores condições de aproveitamento da herdade afecta ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e estabelece a sua constituição
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Exonera dois membros da comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
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Ao Decreto-Lei n.º 759/75, de 31 de Dezembro, que cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade de Lisboa
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Torna extensivo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública, desde a data da sua entrada em vigor, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729/75, de 22 de Dezembro, que concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar
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Uniformiza os processos administrativos adoptados na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana
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Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública)
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Promulga medidas destinadas à estabilização e ao desenvolvimento da indústria de conservas de peixe em azeite ou molhos
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Cria uma comissão administrativa para as empresas Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal
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Aprova como normas definitivas os estudos E-1626, E-1627, E-1635 e E-1641
Emitente:
Cria um corpo de gestores para fazer face às necessidades das companhias Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e Real Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha)
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Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo
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