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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19069
Portaria n.º 19069, de 12 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 18728 - Determina que o comandante da esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire exerça cumulativamente as funções de 2.º comandante da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire
TEXTO
Portaria n.º 19069
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42111, de 19 de Janeiro de 1959:
1.º Aumentar a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 18728, de 15 de Setembro de 1961, com o pessoal seguinte:
2.º Determinar que o comandante da esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire exerça cumulativamente as funções de 2.º comandante da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 12 de Março de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.