Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 18728 - Determina que o comandante da esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire exerça cumulativamente as funções de 2.º comandante da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire
Altera as condições de reembolso dos subsídios concedidos pelo Comissariado do Desemprego às Comissões Administrativas das Novas, Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra por conta dos orçamentos dos mesmos organismos
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Coruche
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Alves Pimpão, anexa às escolas do núcleo de Carlão, concelho de Alijó
Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar