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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 191/79, de 20 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Proíbe o exercício da pesca nas zonas de pesca reservada das lagoas da serra da Estrela
TEXTO
Portaria n.º 191/79
de 20 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Fomento Agrário, com fundamento nas bases XXIX e XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, o seguinte:
1.º Proibir o exercício de pesca nas lagoas e albufeiras existentes na serra da Estrela enquanto não forem aprovados os novos regulamentos para as zonas de pesca reservada criadas pelo n.º 2 da base XXIX da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959.
2.º Revogar as Portarias n.os 21295, de 19 de Maio de 1965, 22040, de 7 de Junho de 1966, e 241-A/78, de 29 de Abril.
Secretaria de Estado do Fomento Agrário, 6 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Francisco de Paula Ferreira Moniz Borba.