Portaria n.º 191/2025/2, de 10 de março

Portaria n.º 191/2025/2

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto, foi identificada a necessidade de aquisição de diversos equipamentos para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da medida de equipamentos para funções especializadas, tendo sido realizado um procedimento pré-contratual n.º 11/DPIE/2024 - Aquisição de balanças de fiscalização de trânsito, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, o qual originou a celebração dos contratos n.º 157/2024 e n.º 158/2024, respetivamente, no valor total de 284 830,00 € (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que por vicissitudes várias não foram rececionados os referidos equipamentos até ao final do ano económico de 2024, urge a necessidade de obter a autorização dos encargos plurianuais para os anos de 2024 e 2025, por forma a reunir as condições necessárias à execução financeira, em 2025.

Assim:

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de balanças de fiscalização de trânsito, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 284 830,00 € (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2024 - 0,00 €;

b) 2025 - 284 830,00 €.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 093 - Equipamentos para funções especializadas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

28 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 21 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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