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Ato Original
Portaria n.º 19180
De acordo com o estabelecido na alínea f) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, criar no Comando da Defesa Marítima de S. Tomé a Estação Radionaval de S. Tomé e o Posto Radionaval do Príncipe.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 11 de Maio de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. Moreira.