Diário do Governo n.º 107/1962, Série I de 1962-05-11

Constitui, na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 2.ª região aérea no Negage e em Henrique de Carvalho, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

Extingue o posto de registo civil da freguesia de Amoreira da Gândara, concelho de Anadia

Cria um posto de registo civil na freguesia de S. João da Talha, concelho de Loures

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, destinadas ao fabrico de fios, tintos ou não, ou de tecidos, mesmo tintos ou estampados, em cuja constituição entrem apenas uma daquelas fibras importadas ou misturadas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - Revoga os Decretos n.os 43170, 43569 e 44144

Cria no Comando da Defesa Marítima de S. Tomé a Estação Radionaval de S. Tomé e o Posto Radionaval do Príncipe

Torna público terem sido efectuadas duas rectificações na versão portuguesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a inspecção do trabalho, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44148

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção da cadeia comarcã e do anteprojecto do quartel da Guarda Nacional Republicana de Vila Real de Santo António

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875