Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 192/70
Portaria n.º 192/70, de 18 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço nas localidades de Tilomar, Fatu Mean e Fatu Lulic, da província de Timor
TEXTO
Portaria n.º 192/70
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Tem direito ao abono da gratificação de isolamento, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 47114, de 27 de Julho de 1966, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço nas seguintes localidades da província de Timor: Tilomar, Fatu Mean e Fatu Lulic.
Presidência do Conselho, 18 de Abril de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.