Diário do Governo n.º 91/1970, Série I de 1970-04-18

De ter sido rectificado o Decreto n.º 124/70, que cria no quadro do pessoal contratado dos Transportes Aéreos de Cabo Verde dois lugares de capitão de aeronave e permite a nomeação para as vagas criadas pelo Diploma Legislativo de Angola n.º 3871, de 31 de Dezembro de 1968, de funcionários da Junta Provincial de Povoamento, que, naquela data, estivessem desempenhando interinamente funções da mesma categoria com boas informações

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço nas localidades de Tilomar, Fatu Mean e Fatu Lulic, da província de Timor

Determina que aos militares e civis militarizados abonados de alimentação por conta do Estado, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 46451, possa ser abonada a ração em dinheiro quando, sendo casados, coabitem com as famílias na localidade onde prestam serviço

Permite a importação, sob regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelo artigo 73.12.03, destinado ao fabrico de tubos com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca, e de perfis, pretos ou galvanizados

Torna público terem os Governos da República Dominicana e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969

Abre créditos destinados a ser inscritos em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe

Determina que o Governo de Macau reforce uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província em vigor

Autoriza o Governo da Guiné a prestar aval ao Banco de Fomento Nacional para garantia de um empréstimo a contrair pelos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné

Da receita e despesa para o ano de 1970 do Centro de Estudos de Antropologia Cultural

Da receita e despesa para o ano de 1970 do Museu de Etnologia do Ultramar

Suprime o § 2.º do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis