Portaria n.º 192/2009, de 10 de fevereiro

Portaria n.º 192/2009

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro passam a ser os seguintes:

Primeira refeição - (euro) 0,94;

Almoço/jantar - (euro) 4,27;

Diária - (euro) 9,48.

2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

23 de Janeiro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.