Portaria n.º 193/2007, de 7 de fevereiro

Portaria n.º 193/2007

Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação.

Considerando que a acção dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância e tendo cessado, em 30 de Novembro de 2006, a comissão de serviço de um dos oficiais de ligação que exercia funções na sede da EUROPOL na Haia/Países Baixos, torna-se urgente proceder à sua substituição.

Assim, ao abrigo do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, o seguinte:

1 - É nomeado oficial de ligação para a EUROPOL o inspector de escalão 5 António José Coelho Duarte Alves.

2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por três anos prorrogáveis.

22 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.