Portaria n.º 193/2016, de 4 de julho

Portaria n.º 193/2016

O Centro Hospitalar do Oeste pretende proceder à aquisição de serviços de central telefónica, na modalidade de renting, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 4 anos (quatro anos), pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais. Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar do Oeste autorizado a assumir um encargo até ao montante de 72.000,00 EUR (setenta e dois mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de central telefónica, na modalidade de renting.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016 - 20.000,00 euros, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2017 - 24.000,00 euros, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2018 - 24.000,00 euros, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2019 - 4.000,00 euros, a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Oeste.

15 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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