Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 19367
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, ouvido o Conselho de Normalização, anular a norma portuguesa definitiva NP-29, nos termos do artigo 10.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).
Secretaria de Estado da Indústria, 29 de Agosto de 1962. - O Secretário de Estado da Indústria, Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira.
