Portaria n.º 19396, de 17 de setembro

Portaria n.º 19396

Considerando que se torna indispensável dar a aplicação proposta pelo Governo-Geral da província de Angola a parte dos saldos apurados em dotações de objectivos inscritos nos programa de execução do II Plano de Fomento autorizado para 1961 no reforço de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa de execução do ano corrente;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro do ano findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, o seguinte:

1) Substituir pela quantia de 23080983$17 a importância indicada no n.º 1) da Portaria n.º 19269, publicada no Diário do Governo n.º 156, 1.ª série, de 10 de Julho último.

2) Que o Governo-Geral da província de Angola abra estes créditos especiais:

1.º Um de 15075170$76, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

4) «Comunicações e transportes»:

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Luanda» ... 700947$36

f) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 3756578$04

g) «Telecomunicações» ... 800000$00

5) «Instrução e saúde»:

a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 9458041$2

6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 359603$84

... 15075170$76

2.º Um de 26375119$27, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, para reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

4) «Comunicações e transportes»:

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Luanda» ... 2357551$22

e) «Portos»:

1) «Luanda» ... 3346443$71

2) «Lobito» ... 2637425$86

3) «Moçâmedes» ... 5000000$00

5) «Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 5000000$00

f) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2069816$49

g) «Telecomunicações» ... 5000000$00

5) «Instrução e saúde»:

a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 541958$48

6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 421923$51

... 26375119$27

Ministério do Ultramar, 17 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Moreira Rato.