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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19401
Portaria n.º 19401, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ser posto em vigor, o Decreto-Lei n.º 43609 (subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas)
TEXTO
Portaria n.º 19401
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nelas ser posto em vigor, o Decreto-Lei n.º 43609, de 20 de Abril de 1961, dando-se assim como suprida a falta da menção referida no n.º II da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português.
Ministério do Ultramar, 24 de Setembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.