Diário do Governo n.º 220/1962, Série I de 1962-09-24

Adita uma alínea ao n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42559 (despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas)

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ser posto em vigor, o Decreto-Lei n.º 43609 (subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas)

Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a determinar as condições em que é conferida ou denegada a indemnização por extinção de focos, nos termos do Decreto-Lei n.º 41178

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério