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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19491
Portaria n.º 19491, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde
TEXTO
Portaria n.º 19491
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o corrente ano a seguinte rubrica:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 95000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 5), «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 95000$00
Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.