Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946
Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Torna público ter o Governo do Senegal comunicado que se considera vinculado pela Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aquartelamentos para os fuzileiros em Bissau, Santo António do Zaire e Porto Amélia