Portaria n.º 195/2016, de 5 de julho

Portaria n.º 195/2016

O Instituto de Informática, I.P. é um instituto público que, nos termos da alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de

23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns partilhados.

No âmbito da sua missão, compete-lhe, assim, assegurar o funcionamento da Plataforma da Segurança Social (PTSS), mais conhecida pela nova Segurança Social Direta (SSD), sistema inovador que preconiza um novo modelo de relacionamento, assente na evolução concetual e tecnológica que tem subjacente a mudança para um paradigma totalmente orientado ao cidadão e empresa, concebida para facilitar, agilizar e tornar mais eficaz a sua relação com a segurança social.

Compete-lhe, também, assegurar o funcionamento da Plataforma-Bäse, construída para permitir e potenciar a ligação direta e segura entre organismos públicos e empresas, através da comunicação entre sistemas informáticos, por via eletrónica, triangulando entre cidadãos, empresas e entidades públicas.

Pretende-se conferir forte impulso à evolução destas plataformas, do ponto de vista funcional, disponibilizando, através das mesmas, um conjunto alargado de novos serviços que vão possibilitar aos cidadãos e empresas, alcançarem os seus objetivos em modo self-service, com rapidez e autonomia, configurando uma importante medida de simplificação, modernização e racionalização que, simultaneamente, visa promover a utilização dos serviços eletrónicos da Administração Pública, traduzindo-se em ganhos significativos de eficiência, de parte a parte, e, consequentemente, numa redução efetiva de custos.

Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de doze meses, com possibilidade de renovação por igual período, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2016, 2017 e 2018.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I.P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para a concretização das iniciativas planeadas no âmbito dos projetos Plataforma da Segurança Social e Plataforma-Bäse, ao abrigo do Acordo Quadro para Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Programas Informáticos - Lote 3 - Serviços de Desenvolvimento de Software nas vertentes de análise e programação na plataforma J2EE, no montante máximo global de (euro)784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2016: (euro)268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos euros);

2017: (euro)392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil euros);

2018: (euro)123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos euros).

3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I.P., consignado no Orçamento da Segurança Social, na rubrica D.07.01.08 - Software Informático.

4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de junho de 2016. - Pelo Ministro das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, Secretário de Estado do Orçamento. - 20 de junho de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social.

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