Portaria n.º 195/2024, de 12 de fevereiro

Portaria n.º 195/2024

O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância do serviço de urgência e internamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 3 (três) meses, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 345 000,00 EUR (trezentos e quarenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância do serviço de urgência e internamento.

2 - O encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 345 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de dezembro de 2023.

1 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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