Portaria n.º 195/84, de 4 de abril

Portaria n.º 195/84

de 4 de Abril

O quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro, com vista à aplicação da carreira técnica superior de saúde, instituída pelo Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, foi alterado pela Portaria 138/83, de 8 de Fevereiro.

No entanto, esta alteração não permite uma integral aplicação do diploma, dado que na sua elaboração não foram tidas em apreço as regras de transição previstas nos n.os 2 a 5 do seu artigo 7.º

Assim:

Ao abrigo e em execução do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro, aprovado pela Portaria n.º 141/81, de 29 de Janeiro, é alterado na parte referente ao pessoal técnico superior de acordo com o quadro anexo à presente portaria.

2.º É revogada a Portaria n.º 138/83, de 8 de Fevereiro, e o respectivo quadro anexo.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.

Assinada em 28 de Fevereiro de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.

Quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro

(ver documento original)