Portaria n.º 19523, de 27 de novembro

Portaria n.º 19523

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor:

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 54000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesas:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 54000$00

Presidência do Conselho, 27 de Novembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.