Diário do Governo n.º 273/1962, Série I de 1962-11-27

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44664, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6 e de motores Lycoming para avião

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 41643, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 23764 (pessoal da marinha mercante)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido mandado acrescentar determinadas mercadorias à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961, que isenta da apresentação de boletim de registo a importação de determinadas mercadorias

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), aprovados pelo Decreto n.º 37836