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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19524
Portaria n.º 19524, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor
TEXTO
Portaria n.º 19524
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para o corrente ano a seguinte rubrica:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 12000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 12000$00
Presidência do Conselho, 27 de Novembro do 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.