Portaria n.º 19595, de 28 de dezembro

Portaria n.º 19595

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 13760000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2511.º, n.º 3), alínea j) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Aquisição de embarcações e material naval», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes receitas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 1.º

Impostos directos gerais

Artigo 1.º «Contribuição comercial e industrial»:

a) «Industrial (por meio de licenças)» ... 1586508$88

Artigo 2.º «Contribuição predial»:

a) «Urbana» ... 4551959$70

Artigo 4.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 181472$00

Artigo 11.º «Impostos directos extintos» ... 1460115$78

CAPÍTULO 2.º

Impostos indirectos

Artigo 19.º «Imposto do selo»:

f) «Selo especial de conhecimento» ... 1172107$44

CAPÍTULO 3.º

Indústrias em regime tributário especial

Artigo 32.º «Imposto de consumo»:

a) «Classe A - Sobre automóveis, motocicletas e bicicletas» ... 3204390$30

CAPÍTULO 4.º

Taxas - Rendimentos de diversos serviços

Artigo 57.º «Imposto de justiça cível» ... 978250$90

Capítulo 7.º

Reembolsos e reposições

Artigo 115.º «Emolumentos»:

a) «De bilhetes de residência» ... 625195$00

... 137600000$00

Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Silva Cunha.